Termos do Hubler

Última atualização: 29 de maio de 2026

Minuta interim. Este documento é uma versão preliminar, sujeita a revisão por advogado especialista em marketplace e LGPD antes da publicação definitiva. Não constitui aconselhamento jurídico final.

Este documento complementa os Termos de Uso da plataforma HUBL e estabelece as condições específicas aplicáveis aos prestadores pessoa física e microempreendedores individuais (MEI) cadastrados como Hublers. Prestadores constituídos como pessoa jurídica (Empresa) regem-se pelos Termos da Empresa. Ao se cadastrar como Hubler, você declara ter lido e concordado integralmente com estes termos, bem como com os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade.

1. Definições

Hubler: pessoa física, maior de 18 anos, cadastrada na plataforma HUBL como prestador de serviços independente, atuando como pessoa física (PF) ou como microempreendedor individual (MEI).
Hubler PF: Hubler que presta serviços como pessoa física, sem inscrição empresarial.
Hubler MEI: Hubler que presta serviços na condição de microempreendedor individual, possuindo CNPJ próprio. O titular dos dados e o responsável pelas obrigações continua sendo a pessoa física por trás do MEI.
Solicitante: usuário da plataforma que publica tarefas e contrata prestadores para executá-las.
Tarefa: serviço publicado pelo Solicitante na plataforma, com descrição, localização e valor sugerido.
Oferta: proposta enviada pelo Hubler para executar uma tarefa, contendo o valor que deseja receber e o prazo estimado.
Plataforma: o aplicativo HUBL e todos os seus sistemas, incluindo site, API e painéis administrativos.
Escrow: sistema de custódia intermediária de pagamentos, onde o valor pago pelo Solicitante fica retido até a confirmação da conclusão do serviço.

2. Natureza da Relação

2.1 Autonomia e Independência

O Hubler é um profissional autônomo e independente. A relação entre o Hubler e a HUBL não constitui vínculo empregatício, societário, de franquia ou de representação comercial de qualquer natureza. O Hubler tem total liberdade para:

Escolher quais tarefas deseja aceitar ou recusar;
Definir seus próprios horários de disponibilidade;
Estabelecer o valor de suas ofertas;
Prestar serviços em outras plataformas simultaneamente;
Utilizar seus próprios métodos e ferramentas de trabalho.

2.2 Não Vínculo Empregatício

A HUBL não exerce subordinação, habitualidade obrigatória, pessoalidade ou onerosidade que caracterizem relação de emprego nos termos da CLT. O Hubler reconhece expressamente que:

Não é empregado, funcionário ou agente da HUBL;
Não tem direito a férias, 13º salário, FGTS ou quaisquer benefícios trabalhistas;
É responsável por suas próprias obrigações fiscais e previdenciárias;
Pode ser substituído por outro profissional, desde que com consentimento do Solicitante.

3. Cadastro e Aprovação

3.1 Etapas do Cadastro

Para se tornar um Hubler, o candidato deve completar as seguintes etapas:

Cadastro básico: criação de conta com nome, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento;
Verificação de identidade (KYC): envio de documento de identidade com foto e selfie para validação biométrica;
Consulta de antecedentes: verificação automática em bases públicas de dados;
Aceite dos termos: concordância com estes Termos do Hubler, Termos de Uso e Política de Privacidade;
Aprovação: análise e liberação do cadastro pela equipe da HUBL.

3.2 Critérios de Aprovação

A HUBL reserva-se o direito de recusar cadastros com base em critérios objetivos, incluindo mas não se limitando a: inconsistências nas informações fornecidas, antecedentes criminais relevantes, ou não atendimento aos requisitos mínimos de verificação.

3.3 Hubler MEI

O Hubler pode optar por atuar como microempreendedor individual (MEI), informando seu CNPJ MEI no cadastro. Nesse caso:

A verificação de identidade (KYC) continua sendo realizada sobre a pessoa física titular do MEI;
O Hubler MEI pode cadastrar uma chave Pix vinculada ao CNPJ MEI para recebimento;
O Hubler MEI é responsável pela emissão dos documentos fiscais cabíveis e pelo recolhimento dos tributos do regime MEI;
Atuar como MEI não cria vínculo societário, de representação ou empregatício com a HUBL.

4. Envio de Ofertas e Execução

4.1 Envio de Ofertas

Após aprovação, o Hubler pode visualizar tarefas disponíveis em sua região e enviar ofertas. Cada oferta deve conter:

O valor que o Hubler deseja receber pela execução do serviço (valor líquido);
Prazo estimado de conclusão;
Mensagem opcional ao Solicitante.

4.2 Aceitação e Execução

Quando uma oferta é aceita pelo Solicitante, o Hubler se compromete a:

Realizar o check-in no local e horário combinados;
Executar o serviço conforme descrito na tarefa;
Manter comunicação clara com o Solicitante durante a execução;
Registrar a conclusão do serviço na plataforma com evidências (fotos, quando aplicável).

4.3 Desistência Após Aceitação

A desistência de uma tarefa já aceita sem justificativa válida poderá resultar em penalidades na reputação do Hubler e, em casos reincidentes, em suspensão temporária ou permanente da conta.

5. Remuneração

5.1 Valor Recebido e Taxa de Serviço

O Hubler informa o valor que deseja receber (valor líquido) ao enviar sua oferta. A Taxa de Serviço da HUBL, de 10%, já está embutida no preço final pago pelo Solicitante: o valor final é calculado como o valor líquido dividido por 0,90, de modo que o Hubler receba integralmente o valor líquido informado.

Exemplo: se o Hubler deseja receber R$ 90,00, o Solicitante paga R$ 100,00 (valor final), dos quais R$ 10,00 correspondem à Taxa de Serviço da HUBL e R$ 90,00 são repassados ao Hubler. A composição completa está descrita na Política de Pagamento.

5.2 Forma de Pagamento

O pagamento ao Hubler é realizado via Pix, após a confirmação de conclusão do serviço pelo Solicitante. O valor líquido fica disponível para saque na carteira digital do Hubler dentro da plataforma.

5.3 Prazo de Liberação

Após a confirmação de conclusão pelo Solicitante, o valor é liberado do escrow e disponibilizado para saque em até 24 horas úteis. Caso o Solicitante não confirme a conclusão em até 48 horas após a marcação de conclusão pelo Hubler, o valor é liberado automaticamente.

5.4 Obrigações Fiscais

O Hubler é integralmente responsável pelo recolhimento de seus impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer encargos tributários decorrentes de sua atividade profissional, observado o regime aplicável (pessoa física ou MEI). A HUBL poderá fornecer relatórios de rendimentos para fins de declaração fiscal.

6. Pagamentos e Serviços Financeiros

Os pagamentos recebidos pelo Hubler, incluindo a manutenção de conta de pagamento, o escrow (custódia intermediária) dos valores até a confirmação do serviço, os saques via Pix e demais movimentações financeiras, são prestados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda (CNPJ 63.757.716/0001-58) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento.

O Hubler declara ciência de que, ao se cadastrar na plataforma, será criada uma subconta de pagamento em seu nome junto à instituição de pagamento, sujeita ao processo de verificação de identidade (KYC) próprio dessa instituição, nos termos da Resolução Conjunta n. 16/2025 do Banco Central do Brasil.

Nota de transição: a integração com a Asaas Gestão Financeira S.A. encontra-se em fase de implantação. Durante a transição, determinadas movimentações podem ser processadas por meio do processador de pagamentos anteriormente utilizado pela Plataforma, igualmente autorizado a operar, até a conclusão da migração.

Serviços financeiros prestados por

7. Obrigações do Hubler

O Hubler se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro;
Manter seu perfil atualizado com suas habilidades e áreas de atuação;
Executar os serviços com diligência, qualidade e pontualidade;
Tratar os Solicitantes e demais usuários com respeito e profissionalismo;
Utilizar equipamentos e materiais adequados para cada serviço;
Cumprir todas as normas de segurança aplicáveis;
Comunicar imediatamente qualquer impedimento na execução do serviço;
Não solicitar pagamentos fora da plataforma;
Manter sigilo sobre informações pessoais dos Solicitantes;
Respeitar a legislação vigente em todas as suas atividades.

8. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Hubler:

Solicitar ou aceitar pagamentos fora da plataforma HUBL;
Subcontratar terceiros para executar serviços sem o consentimento prévio do Solicitante;
Fornecer informações falsas ou enganosas em seu perfil ou ofertas;
Assediar, ameaçar ou discriminar Solicitantes ou outros usuários;
Acessar áreas restritas das propriedades dos Solicitantes sem autorização;
Fotografar ou gravar ambientes dos Solicitantes sem consentimento;
Divulgar dados pessoais de Solicitantes a terceiros;
Manipular avaliações ou reputação de forma fraudulenta;
Criar múltiplas contas na plataforma;
Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes.

9. Avaliações e Reputação

9.1 Sistema de Avaliação

Após cada serviço concluído, o Solicitante pode avaliar o Hubler em uma escala de 1 a 5 estrelas, considerando critérios como pontualidade, qualidade do serviço, comunicação e profissionalismo.

9.2 Impacto da Reputação

A nota média do Hubler é pública e influencia diretamente:

A visibilidade de suas ofertas para os Solicitantes;
O posicionamento em resultados de busca na plataforma;
A elegibilidade para categorias de serviços especializados;
A manutenção de sua conta ativa na plataforma.

9.3 Nota Mínima

Hublers com nota média inferior a 3,5 estrelas após 10 ou mais avaliações poderão receber notificações de melhoria. A manutenção de nota inferior a 3,0 por período prolongado poderá resultar em suspensão da conta.

10. Suspensão e Desativação

10.1 Suspensão Temporária

A HUBL pode suspender temporariamente a conta do Hubler nos seguintes casos:

Violação de qualquer cláusula destes termos;
Recebimento de múltiplas denúncias ou avaliações negativas;
Comportamento inadequado ou desrespeitoso;
Não comparecimento reiterado a serviços aceitos;
Investigação de conduta ou fraude em andamento.

10.2 Desativação Permanente

A HUBL pode desativar permanentemente a conta do Hubler em casos de:

Fraude comprovada;
Crimes cometidos durante a prestação de serviços;
Solicitação de pagamentos fora da plataforma de forma reincidente;
Fornecimento de documentos falsos durante o cadastro;
Ameaças ou agressões a Solicitantes ou equipe da HUBL.

10.3 Direito de Defesa

Em caso de suspensão ou desativação, o Hubler será notificado por e-mail e terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa ou esclarecimentos através do canal de suporte.

11. Responsabilidade Civil

11.1 Responsabilidade do Hubler

O Hubler é integralmente responsável por:

Danos materiais causados a propriedades dos Solicitantes durante a prestação do serviço;
Danos pessoais causados a terceiros no exercício de sua atividade;
Qualidade e resultado do serviço prestado;
Cumprimento de normas regulamentares e de segurança aplicáveis à atividade.

11.2 Isenção da HUBL

A HUBL, na qualidade de plataforma intermediária, não se responsabiliza por:

Danos causados pelo Hubler durante a prestação de serviços;
Qualidade, adequação ou resultado dos serviços prestados;
Acidentes de trabalho ou lesões sofridas pelo Hubler;
Perdas ou danos a ferramentas e equipamentos do Hubler;
Obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias do Hubler.

12. Seguros

A HUBL recomenda fortemente que os Hublers contratem, por conta própria, seguro de responsabilidade civil adequado à sua atividade. Eventuais coberturas de seguro oferecidas pela plataforma, quando disponíveis, serão informadas de forma específica e não substituem a contratação de cobertura própria pelo Hubler.

13. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual relacionada à plataforma HUBL, incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, algoritmos e conteúdo, pertence exclusivamente à Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda. O Hubler não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pela utilização da plataforma. O uso da marca HUBL pelo Hubler é limitado à identificação de sua associação com a plataforma e deve seguir as diretrizes de uso da marca disponibilizadas pela HUBL.

14. Disposições Finais

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento pela HUBL, com notificação prévia de 15 dias aos Hublers cadastrados.
A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Casos omissos serão resolvidos pela HUBL com base na boa-fé, nos usos e costumes e na legislação aplicável.
Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro da comarca de São Paulo/SP.

15. Contato

Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda

CNPJ: 63.757.716/0001-58

E-mail: contato@hubl.com.br

Canal de suporte para Hublers: disponível no aplicativo HUBL, seção "Ajuda".

Serviços financeiros prestados por