Termos da Empresa
Última atualização: 29 de maio de 2026
Este documento complementa os Termos de Uso da plataforma HUBL e estabelece as condições específicas aplicáveis às pessoas jurídicas cadastradas como prestadoras de serviços ("Empresa"). Ao cadastrar uma Empresa, o responsável legal declara, em nome dela, ter lido e concordado integralmente com estes termos, com os Termos de Uso gerais e com a Política de Privacidade.
1. Definições
- Empresa prestadora (ou "Empresa"): pessoa jurídica cadastrada na plataforma HUBL como prestadora de serviços, identificada pelo seu CNPJ, que executa Tarefas por meio de seus Colaboradores.
- providerType EMPRESA: classificação atribuída às Tarefas cuja prestadora é uma Empresa. Nesses casos, o contrato de prestação de serviços é firmado entre o Solicitante e a Empresa, e não com a pessoa física do responsável legal ou do colaborador.
- Responsável legal: sócio ou administrador, regularmente habilitado a representar a Empresa, que realiza o cadastro, aceita Ofertas, designa Colaboradores e responde pela Empresa perante a HUBL.
- Colaborador: pessoa física vinculada à Empresa e por ela aprovada, que executa fisicamente os serviços em nome da Empresa, conforme os Termos do Colaborador.
- KYB (Know Your Business): processo de verificação da pessoa jurídica, que inclui a análise de documentos como o contrato social e o comprovante de endereço comercial.
2. Natureza da Relação
A HUBL atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica. A Empresa é uma prestadora de serviços independente. A relação entre a Empresa e a HUBL não constitui vínculo societário, de franquia, de representação comercial, de consórcio ou de qualquer associação. A HUBL não é cliente, contratante, empregadora ou tomadora dos serviços da Empresa.
Quando o prestador é uma Empresa, o contrato de prestação de serviços é firmado entre o Solicitante e a Empresa. A Empresa é a única responsável pela execução, pela qualidade e pelo resultado dos serviços, ainda que executados fisicamente por seus Colaboradores.
3. Cadastro, Verificação (KYB) e Análise
3.1 Dados e documentos exigidos
Para cadastrar uma Empresa, o responsável legal deve fornecer:
- Dados cadastrais da Empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, tipo societário (MEI, ME, LTDA, etc.) e endereço comercial;
- Dados comerciais: áreas de atuação e categorias de serviço oferecidas;
- Documentos de verificação (KYB): contrato social (ou certificado de condição de MEI), de envio obrigatório, e comprovante de endereço comercial, de envio obrigatório;
- Verificação do responsável legal: dados pessoais e verificação de identidade (KYC) do sócio ou administrador, conforme os Termos de Verificação de Identidade (KYC).
3.2 Análise e aprovação pela HUBL
O cadastro da Empresa passa por um processo de análise da HUBL, no qual são avaliados os documentos de verificação (KYB) e os dados comerciais. A HUBL pode, a seu critério e com base em critérios objetivos, aprovar ou recusar a Empresa antes que ela possa operar na plataforma. A HUBL pode ainda solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos durante a análise.
A Empresa somente pode enviar Ofertas e executar Tarefas após a aprovação. A HUBL pode reavaliar, suspender ou revogar a aprovação caso identifique inconsistências, indícios de fraude ou violação destes termos.
4. Responsável Legal
O responsável legal declara possuir poderes para representar a Empresa e assumir obrigações em seu nome. O responsável legal é o ponto de contato da Empresa com a HUBL e responde por:
- Aceitar e recusar Ofertas em nome da Empresa;
- Aprovar e gerenciar o vínculo dos Colaboradores;
- Designar Colaboradores para a execução física das Tarefas;
- Manter os dados cadastrais e documentos da Empresa atualizados;
- Garantir que os Colaboradores cumpram estes termos e os Termos do Colaborador.
5. Colaboradores
A Empresa executa as Tarefas por meio de Colaboradores. Cada Colaborador:
- É convidado e tem seu vínculo (ColaboradorEmpresa) aprovado pelo responsável legal da Empresa;
- Deve concluir seu próprio processo de verificação de identidade (KYC) antes de executar serviços;
- Executa os serviços em nome da Empresa, e não em nome próprio.
A Empresa é responsável por designar, para cada Tarefa, Colaboradores aptos e devidamente verificados, e por manter o vínculo de seus Colaboradores atualizado.
6. Responsabilidade pelos Atos dos Colaboradores
A Empresa é integral e solidariamente responsável pelos atos, omissões, condutas e pela qualidade dos serviços executados por seus Colaboradores no âmbito da plataforma, como se por ela própria executados. Em especial, a Empresa responde por:
- Danos materiais ou pessoais causados a Solicitantes ou terceiros pelos Colaboradores durante a execução;
- Qualidade, pontualidade e resultado dos serviços;
- Conduta dos Colaboradores perante Solicitantes e demais usuários;
- Cumprimento, pelos Colaboradores, das normas de segurança e da legislação aplicável;
- Obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à relação entre a Empresa e seus Colaboradores, inexistindo qualquer vínculo entre os Colaboradores e a HUBL.
7. Pagamentos
Quando a prestadora é uma Empresa, o pagamento do serviço é destinado à Empresa. Para isso, é criada uma subconta de pagamento em nome da Empresa junto à instituição de pagamento, e o valor líquido do serviço é repassado (split) a essa subconta após a confirmação da conclusão.
A Taxa de Serviço da HUBL, de 10%, já está embutida no preço final pago pelo Solicitante, conforme a Política de Pagamento. A distribuição interna dos valores entre a Empresa e seus Colaboradores é de responsabilidade exclusiva da Empresa, não cabendo à HUBL qualquer ingerência. A Empresa é responsável pela emissão dos documentos fiscais e pelo recolhimento dos tributos devidos.
8. Serviços Financeiros
Os serviços financeiros e de pagamentos, incluindo a manutenção da subconta de pagamento, o escrow (custódia intermediária), os repasses e saques, são prestados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda (CNPJ 63.757.716/0001-58) atua exclusivamente como integradora tecnológica, não sendo instituição financeira ou de pagamento.
A Empresa declara ciência de que a abertura da subconta de pagamento está sujeita ao processo de verificação próprio da instituição de pagamento, nos termos da Resolução Conjunta n. 16/2025 do Banco Central do Brasil.
Nota de transição: a integração com a Asaas Gestão Financeira S.A. encontra-se em fase de implantação. Durante a transição, determinadas movimentações podem ser processadas por meio do processador de pagamentos anteriormente utilizado pela Plataforma, igualmente autorizado a operar, até a conclusão da migração.
9. Obrigações da Empresa
A Empresa compromete-se a:
- Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
- Manter sua situação cadastral regular perante os órgãos competentes;
- Designar apenas Colaboradores verificados e aptos para as Tarefas;
- Executar os serviços com diligência, qualidade e pontualidade;
- Tratar Solicitantes e demais usuários com respeito e profissionalismo;
- Cumprir as normas de segurança e a legislação aplicável à sua atividade;
- Não solicitar ou aceitar pagamentos fora da plataforma;
- Manter sigilo sobre as informações pessoais dos Solicitantes;
- Responder por seus Colaboradores nos termos da seção 6.
10. Suspensão e Desativação
A HUBL pode suspender temporariamente ou desativar permanentemente a conta da Empresa nos casos de violação destes termos, fraude comprovada, fornecimento de documentos falsos, recebimento de múltiplas denúncias, ou conduta que prejudique Solicitantes, Colaboradores ou a própria HUBL. Em caso de suspensão ou desativação, a Empresa será notificada por e-mail e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa pelo canal de suporte.
11. Propriedade Intelectual
Toda a propriedade intelectual relacionada à plataforma HUBL pertence exclusivamente à Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda. A Empresa não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pela utilização da plataforma. O uso da marca HUBL pela Empresa é limitado à identificação de sua associação com a plataforma e deve seguir as diretrizes de uso da marca disponibilizadas pela HUBL.
12. Disposições Finais
- Estes termos podem ser alterados a qualquer momento pela HUBL, com notificação prévia de 15 dias às Empresas cadastradas.
- A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
- Casos omissos serão resolvidos pela HUBL com base na boa-fé, nos usos e costumes e na legislação aplicável.
- Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro da comarca de São Paulo/SP.
13. Contato
Drunq Tecnologia e Automacao Comercial Ltda
CNPJ: 63.757.716/0001-58
E-mail: contato@hubl.com.br
Documentos relacionados: Termos de Uso | Termos do Colaborador | Termos do Hubler | Termos de Verificação de Identidade | Política de Pagamento | Política de Privacidade